Tipo: Sessão Extraordinária
Data: 28/07/2020
Informações:
Hoje dois Projetos vão a votação;PROJETO DE LEI N°15/2020: Altera as normas de concessão de licença aos servidores, inclui as licenças para Tratamento de Saúde, para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar e Mandato Eletivo, inclui a Licença-Gestante ou Adotante, o Salário-Família e o Auxílio-Reclusão, e revoga a proibição do servidor permanecer em licença da mesma espécie por mais de 24 meses, todos da Lei Municipal n° 62/1998.
PROJETO DE LEI N° 16/2020: Altera as alíquotas de contribuição, os elementos que se equiparam à remuneração, os benefícios compreendidos pelo RPPS, as normas de pensão por morte, o ressarcimento ao FMPS dos valores pagos a título de benefício desde 13/novembro/2019 e revoga a previsão de concessão de benefícios temporários na Lei Municipal n°. 355/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Muitos Capões (RS), seguindo as adequações previstas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
