Tipo: SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 21/10/2020
Informações:
Na Sessão de ontem foram aprovados os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 22/2020. Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
PROJETO DE LEI Nº 23/2020. Institui
programa de apoio e financiamento à cultura no Município de Muitos Capões, para
fins de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, a Lei Aldir Blanc.
