Tipo: SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 26/07/2021
Informações:
Na última Sessão Ordinária foi aprovado o seguinte projeto:
PROJETO N° 22/2021: Institui o
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais,
titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências.
