Projetos de Lei

Número: PROJETO DE LEI Nº 12
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 12/2026. “Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse público 02 (dois) Operários, 4 (quatro) carpinteiros e 1 (um) pintor”.
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