(54) 3773-0516 Ramal 233 | Segunda a Sexta 08:00h às 12:00h | 13:00h às 17:00h
Número: PROJETO DE LEI LEGI
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026. “Dispõe sobre medidas de responsabilização e mecanismos de ressarcimento por atos de vandalismo no Município de Muitos Capões e dá outras providências”.
Texto completo:
Download