(54) 3773-0516 Ramal 233 | Segunda a Sexta 08:00h às 12:00h | 13:00h às 17:00h
Número: PROJETO DE LEI Nº 27
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 27/2026. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com pessoa jurídica de direito privado e a repassar recursos financeiros para a execução de obra de infraestrutura de interesse público, e dá outras providências”.
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