Projetos de Lei

Número: PROJETO DE LEI Nº 34
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 34/2026. “Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse público 02 (dois) Médicos 20h, 1 (um) Médico Clínico Geral 12h”.
Texto completo:

Download