(54) 3773-0516 Ramal 233 | Segunda a Sexta 08:00h às 12:00h | 13:00h às 17:00h

Ouvidoria

Institucional

Tranparência

Projetos de Lei

Número: PROJETO DE LEI Nº 30
Ano: 2026
Ementa:

Exclui o inciso III do art. 2º da Lei nº
1.215/2024.

Texto completo:

Download