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Ouvidoria

Institucional

Tranparência

Projetos de Lei

Número: PROJETO DE LEI Nº 41
Ano: 2026
Ementa:

“Institui o Organismo de Políticas para as
Mulheres-OPM no âmbito do Município de Muitos Capões/RS, vinculado à
Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, e dá outras
providências”.

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