(54) 3773-0516 Ramal 233 | Segunda a Sexta 08:00h às 12:00h | 13:00h às 17:00h
O MUNICÍPIO DE MUITOS CAPÕES, Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que realizará Audiência Pública des?nada à apresentação e discussão da *proposta do Projeto de Lei que ins?tui o Novo Código Tributário Municipal*, com o obje?vo de promover a transparência, a par?cipação popular e o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal. A Audiência Pública será realizada conforme as seguintes informações: *DATA: 13 de agosto de 2026 *HORÁRIO: 15 horas *LOCAL: AUDITORIO OSVALDO OLIVEIRA – ANEXO A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUITOS CAPÕES.
