Projetos de Lei

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Projeto n° 082023"Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse ...Ver - Download

Projeto n° 072023"Inclui o inciso VII e IX no art.3° da Lei n°913/2017."Ver - Download

Projeto n° 062023"Altera a Lei Municipal n°64/1998, no que se refere a nomenclatura de cargo constante no ...Ver - Download

Projeto Legislativo 2023"Altera o art.3° da Lei Municipal n°205/2003, que institui o Programa Vale ...Ver - Download

Projeto Legislativo 2023"Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ...Ver - Download

Projeto Legislativo 2023"Estende aos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do ...Ver - Download

Projeto n°052023"Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivos do Município o cargo de ...Ver - Download

Projeto n°042023"Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse ...Ver - Download

Projeto n°032023"Autoriza a abertura de Crédito Especial."Ver - Download

Projeto n° 022023"Altera o art.3° da Lei Municipal n°457/2006, que institui o Programa Vale ...Ver - Download