Projetos de Lei

NúmeroAnoEmentaConteúdo

MOÇÃO DE APOIO N°02/2026MOÇÃO DE APOIO N°02/2026. “Moção de apoio à ...Ver - Download

MOÇÃO DE APOIO N°01/2026MOÇÃO DE APOIO N°01/2026. “Moção de apoio ao Projeto de Lei ...Ver - Download

PROJETO DE LEI LEGIS2026PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2026. “Altera dispositivo da Lei Municipal ...Ver - Download

PROJETO DE LEI LEGIS2026PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2026. “Denomina Rua pública Orestes Roveda e ...Ver - Download

PROJETO DE LEI LEGI2026PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026. “Dispõe sobre medidas de ...Ver - Download

PROJETO DE LEI Nº 162026PROJETO DE LEI Nº 16/2026. “Altera a redação de dispositivos da Lei ...Ver - Download

PROJETO DE LEI Nº 152026PROJETO DE LEI Nº 15/2026. “Concede complementação de 0,4% nos vencimentos ...Ver - Download

PROJETO DE LEI Nº 142026PROJETO DE LEI Nº 14/2026. “Autoriza o Poder Executivo a contratar ...Ver - Download

PROJETO DE LEI Nº 132026PROJETO DE LEI Nº 13/2026. “Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por ...Ver - Download

PROJETO DE LEI Nº 122026PROJETO DE LEI Nº 12/2026. “Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por ...Ver - Download